Termos
de uso.

Ao acessar e utilizar a plataforma SEIA, o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, a plataforma não deve ser utilizada.

A plataforma pode atualizar estas condições periodicamente. A utilização continuada após mudanças constitui aceitação das novas condições.

O SEIA é uma plataforma SaaS multi-tenant composta por extensão de navegador (Chrome, Edge, Firefox) e painel web de gestão, oferecendo assistência por IA para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A plataforma inclui:

• Múltiplos provedores de IA (Claude, GPT, Gemini, Mistral)
• 12 ações rápidas contextuais
• OCR de 3 camadas
• Assistência para leitura, resumo, redação e organização de documentos

Princípio fundamental: o servidor público é sempre responsável pela decisão final. A IA sugere, resume e redige, mas nunca executa ações sem confirmação explícita do usuário.

Para utilizar o SEIA, o usuário deve:

• Fornecer informações de cadastro precisas e atualizadas
• Manter credenciais de acesso confidenciais (contas são pessoais e intransferíveis)
• Reportar imediatamente uso não autorizado da conta

Contas institucionais são geridas pelo Owner (representante da organização), que pode ativar, desativar e gerir usuários organizacionais. O SEIA pode suspender contas que violarem estes termos mediante notificação.

O SEIA deve ser utilizado exclusivamente para trabalho administrativo legítimo no SEI. São proibidas:

• Contornar limites de uso, cotas ou restrições de acesso
• Gerar documentos fraudulentos, falsos ou enganosos
• Engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte
• Compartilhamento de credenciais com terceiros
• Uso da plataforma para finalidades ilegais ou não autorizadas

O conteúdo gerado por IA é fornecido “como está”, sem garantia de exatidão, completude ou adequação a propósito específico. O usuário é responsável por:

• Revisar todo conteúdo gerado antes do uso
• Verificar fundamentos legais e regulatórios citados
• Adaptar o conteúdo ao contexto específico do processo
• Aprovar explicitamente antes de inserir no SEI

O SEIA não se responsabiliza por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA. A revisão humana é obrigatória antes de qualquer uso oficial.

O SEIA oferece plano gratuito com recursos limitados e planos pagos com cobrança mensal ou anual.

Para planos pagos:

• Mudanças de preço requerem aviso prévio de 30 dias
• Planos anuais oferecem reembolso proporcional em caso de cancelamento dentro de 30 dias
• Inadimplência superior a 15 dias resulta em downgrade automático para o plano gratuito

O software, marca, design e conteúdo original do SEIA pertencem à Eleven11. O usuário mantém a propriedade dos documentos e dados que insere na plataforma.

Quanto ao conteúdo gerado por IA: não são concedidos direitos exclusivos sobre textos gerados por inteligência artificial. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados do software SEIA sem autorização expressa.

A responsabilidade total está limitada ao valor de 12 meses do plano contratado. O SEIA não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Indisponibilidade do SEI ou de sistemas governamentais
• Perda de dados por fatores externos
• Decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA
• Uso indevido da plataforma pelo usuário
• Eventos de força maior

O SEIA busca disponibilidade de 99,5% (SLA não contratualmente garantido).

Políticas operacionais:

• Manutenções programadas com aviso prévio
• Funcionalidades offline da extensão continuam disponíveis durante indisponibilidade do backend
• Créditos de serviço podem ser concedidos em casos de indisponibilidade prolongada

Condições de rescisão:

• Pelo usuário: cancelamento da conta a qualquer momento pelo painel administrativo
• Pelo Owner: pode desativar usuários vinculados à organização
• Pelo SEIA: pode suspender ou encerrar contas mediante aviso prévio em caso de violação

O tratamento de dados após rescisão segue a Política de Privacidade. Pagamentos não são reembolsáveis, exceto planos anuais cancelados em até 30 dias.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, com foro em Brasília — Distrito Federal. Aplicam-se em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
• Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes termos:

• E-mail jurídico: juridico@seia11.com.br
• Localização: Brasília, DF — Brasil